Assinale a alternativa INCORRETA sobre a Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Constitui ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou
omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade,
caracterizada por uma das seguintes condutas:
A Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para
isso, com vistas a ocultar irregularidades.
B Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de
bem privado ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
C Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da
sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei
D Nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro
grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de
direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de
função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.
E Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial,
teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.