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No que tange à doutrina e jurisprudência acerca do controle dos ato...

📅 2013🏢 TRT 14R🎯 TRT - 14ª Região (RO e AC)📚 Direito Administrativo
#Cortes de Contas#Controle Administrativo, Judicial e Legislativo#Controle da Gestão Pública

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457941200616342
Ano: 2013Banca: TRT 14ROrganização: TRT - 14ª Região (RO e AC)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Cortes de Contas | Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Controle da Gestão Pública
No que tange à doutrina e jurisprudência acerca do controle dos atos administrativos é pertinente afirmar:

I. Em caso de demissão de servidor público decorrente de processo administrativo disciplinar, o controle por parte do Poder Judiciário deve ficar restrito aos aspectos formais, dado não ser possível a análise da motivação do ato decisório.
II. O TCU, quando julga as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos, atua no exercício de função jurisdicional atípica.
III. Sob pena de incursão no denominado mérito administrativo, é vedado, via de regra, nas demandas que envolvam discussão acerca de concurso público, o controle pelo Poder Judiciário dos critérios utilizados pela banca examinadora para a formulação de questões e atribuição de notas a candidatos.
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Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca TRT 14R no concurso para TRT - 14ª Região (RO e AC). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Cortes de Contas, Controle Administrativo, Judicial e Legislativo, Controle da Gestão Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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