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Atente ao seguinte enunciado: “Quando a Administração Pública intervém na propriedade privada, proibindo ao proprietário plantar ou construir em seu i...
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, EXCETO
Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar previsto na Lei Federal nº 8.112/90, é correto afirmar que
Considerando as normas fundamentais de conduta ética das Autoridades da Administração Estadual previstas no Decreto 31.198/2013, assinale a opção que ...
Assinale a opção que arrola somente exemplos de pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta, instituídas pelo Poder Pú...
Atente ao que se diz a seguir sobre atos administrativos: I. A administração pode revogar seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade. II...
Atente ao seguinte excerto: “...representa o conjunto de atividades que costumam ser consideradas próprias da função administrativa. O conceito adota ...
Assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte enunciado: “_______________1 é ______________2 de que trata a Lei nº ...
No que diz respeito às férias do servidor público, conforme as normas previstas na Lei Federal nº 8.112/90, é correto afirmar que
É possível a prorrogação de contrato administrativo, nos casos de