A administração pública direta e indireta, de q...

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Ano: 2025Banca: Fênix ConcursosOrganização: Prefeitura de Palmitos - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Palmitos | Legislação Municipal de Palmitos

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A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Palmitos.

A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte, EXCETO:

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogáveis uma vez, por igual período.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

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A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Palmitos.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogáveis uma vez, por igual período.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

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