A respeito da ação penal, é correto afirmar:

Q: A respeito da ação penal, é correto afirmar:

A) A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, deve ser interpretada restritivamente, não se estendendo, portanto, aos demais. | B) O direito de representação, titularizado pelo ofendido nas ações penai s públi cas condicionadas, é personalíssimo, portanto impassível de transmissão causa mortis . | C) Na ação penal privada, o ofendido apresentará queixa-crime ao Ministério Público, a quem caberá apresentar a denúncia em Juízo. | D) Na ação penal públ ica condicionada à representação, o ofendido poderá retratá-la a qualquer tempo, desde que antes da sentença. | E) A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.

457941200617192

Ano: 2013Banca: FUNCABOrganização: PC-ESDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Denúncia e Queixa-Crime | Processo Penal

A respeito da ação penal, é correto afirmar:

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