A respeito dos atributos dos atos administrativos,...

Q: A respeito dos atributos dos atos administrativos, podemos afirmar que o atributo do respeito da legitimidade faz com que:

A) em regra, a Administração possa concretamente executar seus atos independente da manifestação do Poder Judiciário, mesmo quando estes afetam diretamente a esfera jurídica de particulares. | B) em regra, a Administração decrete e execute unilateralmente seus atos, não dependendo da participação e nem da concordância do particular. | C) sempre que a Administração agir se presume que o fez conforme a lei. | D) todo ato editado ou publicado pela Administração é presumivelmente verdadeiro, seja na forma, seja no conteúdo, o que se denomina “fé pública” | E) tal presunção seja relativa (juris tantum), não podendo, contudo, ser ilidida por qualquer meio de prova.

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Ano: 2023Banca: IBADEOrganização: RBPREV - ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo

A respeito dos atributos dos atos administrativos, podemos afirmar que o atributo do respeito da legitimidade faz com que:

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