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De acordo com a Lei n.° 1458/2014, em seu art.38, cada chefia desenvolverá, com seus subordinados, atividades em consonância com o programa de formaçã...
Considerando-se o que preceitua a Lei Complementar n.º 994/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação, em seu artigo 10, § 6º, em relação ao direi...
De acordo com a Lei n.º 2684/2018 (institui normas gerais para o parcelamento administrativo de débitos tributários no âmbito do município de Nova Tre...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul, a ação do município deverá orientar-se para: I.executar programas de saneamento em áreas ...
Com base na LC n.° 466/2015, que Institui o código Sanitário Municipal, as multas impostas em razão da infração sanitária sofrerão redução de 20% (vin...
De acordo com o Código de Posturas de Timbó, para ser concedida licença de funcionamento pelo Município, a edificação e as instalações de todo e qualq...
Ao considerar o Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo Municipal - Lei Complementar n.º 661/2007, em seu artigo 31, que aborda o processo de a...
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos - Lei Complementar n.º 660/2007, em seu artigo 214, o processo administrativo de sindicância e disciplinar...
Jaraguá do Sul detém o título de Capital Catarinense do/da: (Portal de Turismo de Jaraguá do Sul, 2023).
De acordo com a Lei Complementar nº 338/2007, em seu Art. 9º, o servidor perderá, salvo justificativa aceita pela chefia imediata, a parcela da remune...