De acordo com a Lei Complementar n.º 738/1983 cons...

Q: De acordo com a Lei Complementar n.º 738/1983 consolidada (Código Tributário Municipal), assinale a alternativa correta:

A) A falta de pagamento da taxa de expediente não suspende o efeito dos atos emanados da administração ou veda o encaminhamento de papéis e documentos apresentados às repartições. | B) O imposto é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular, pelo município, de seu poder de polícia, ou a utilização efetiva ou potencial de serviço municipal específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição. | C) As guias colocadas no centro das vias destinadas a guarnecer canteiros, contornos de praças e outros de interesse geral integrarão o custo de pavimentação. | D) O poder de polícia é a atividade da Administração Municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regule a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos coletivos ou individuais. | E) A taxa de expediente é recebida por quem figurar no ato administrativo, nele tiver interesse ou dele obtiver qualquer benefício, ou o houver requerido.

457941200617289

Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Nova Trento - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Nova Trento

De acordo com a Lei Complementar n.º 738/1983 consolidada (Código Tributário Municipal), assinale a alternativa correta:

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