Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200617349Com base nas disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999, julgue o item.A Administração deve anular seus próprios atos, qu...1457941200617349Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CREF - 3ª Região (SC)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Com base nas disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999, julgue o item.A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, mas somente pode revogá-los mediante autorização judicial. ACERTOBERRADOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200174675Direito AdministrativoJulgue o item com relação ao poder de polícia. Por força do contraditório e da ampla defesa, a fiscalização exercida em razão do poder de polícia assu...Questão 457941200189578Direito AdministrativoAcerca do controle da Administração Pública, julgue o item a seguir.O controle judicial constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fu...Questão 457941200492164Direito AdministrativoConstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de ...Questão 457941200714336Direito AdministrativoAs organizações e as associações representativas, quanto a direitos e interesses coletivos, são legitimadas a figurar como interessado nos processos a...Questão 457941200776223Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item. Essa Lei é aplicada somente a servidores públicos do Poder Exec...Questão 457941200832739Direito AdministrativoA teoria do silêncio administrativo teve sua origem no sistema do contencioso administrativo alemão, não admitindo a atribuição de efeitos negativos à...Questão 457941201402180Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do Regime de Responsabilização por Atos de Improbidade Administrativa, julgue o item abaixo.O sucessor ou...Questão 457941201580134Direito AdministrativoConsiderando as noções de licitação pública, julgue o item seguinte. É dispensável a licitação para a contratação que envolva valores inferiores a R$ ...Questão 457941201609674Direito AdministrativoQuanto às entidades da administração pública indireta, assinale a alternativa correta.Questão 457941201981583Direito AdministrativoAcerca dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item. O poder disciplinar alcança pessoas que, em razão de livre consentimento, se...