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As diretrizes básicas para divulgação dos instrumentos de transparê...

📅 2024🏢 CESGRANRIO🎯 CNU📚 Direito Financeiro
#Lei de Responsabilidade Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESGRANRIO no concurso para CNU. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei de Responsabilidade Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200617371
Ano: 2024Banca: CESGRANRIOOrganização: CNUDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal
As diretrizes básicas para divulgação dos instrumentos de transparência fiscal foram definidas há mais de 20 anos no Brasil pela Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000. Atualizações mais recentes dessa normativa acrescentaram a obrigatoriedade de os entes federativos disponibilizarem, em meio eletrônico de amplo acesso público, suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União.


Caso um ente não observe esse requisito legal, e até que a situação seja regularizada, o referido ente estará impedido de
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