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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PC-PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei nº 10.446/2002 - Crimes de Repercussão Interestadual ou Internacional.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.