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Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, o Poder Executivo Municipal é exercido:
A Lei Complementar n° 16/2015 dispõe sobre o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belmonte/SC, de acordo com a mesma, ...
Segundo a Lei Orgânica de São José do Cedro – SC, compete privativamente ao Município no exercício de sua autonomia: I. Arrecadar e aplicar as rendas ...
Em conformidade com a Lei Complementar nº 042, de 19 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o plano de cargos e carreira do Magistério Público de Palma...
De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Descanso/SC, é CORRETO afirmar que à funcionária lactante é assegurado, sem qualquer prej...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Iporã do Oeste/SC, analise: I - Pertencem ao patrimônio municipal as terras devolutas que se localizem de...
De acordo com o Art. 25 da Lei Orgânica de Itapiranga/SC, o vereador perderá o mandato se deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à ______ d...
Nos efeitos da Lei Complementar nº 1.044/2013, analise os conceitos abaixo: I.Grupo ocupacional é o conjunto de cargos isolados ou de carreira com afi...
A Lei Complementar nº 052/2022 que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, em seu Art. 20 descreve que o membr...
A prestação dos serviços públicos de abastecimento de água no município de Santa Helena segue critérios técnicos e administrativos definidos em legisl...