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Analise os itens sobre Regime Jurídico Único: I. Regime jurídico é o conjunto de normas que dispõe sobre certo sujeito, ...

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457941200617685
Ano: 2024Banca: EDUCAOrganização: Prefeitura de Juru - PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceito de Administração Pública | Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública
Analise os itens sobre Regime Jurídico Único:


I. Regime jurídico é o conjunto de normas que dispõe sobre certo sujeito, bem ou atividade. Quando se fala em conjunto de normas, faz-se referência ao seu sentido amplo. Assim, normas podem ser princípios, regras, diretrizes e demais espécies normativas.


II. O Regime jurídico de contratação administrativa envolve normas de direito civil, direito comercial, direito penal.


III. O Regime jurídico da administração pública: refere-se ao complexo normativo – seja ele de direito público ou de direito privado – ao qual se submete a Administração pública.


IV. Regime jurídico administrativo: refere-se ao conjunto de normas que colocam a Administração Pública em posição de privilégio na relação jurídico-administrativa. É a relação vertical entre administração e o administrado, envolvendo o binômio prerrogativas e sujeições.



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