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Eraldo, estudante de direito, foi informado que as atribuições do Ministério Público estadual seriam detalhadas em lei c...

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457941200617941
Ano: 2018Banca: FGVOrganização: MPE-ALDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Aspectos Constitucionais do Ministério Público

Eraldo, estudante de direito, foi informado que as atribuições do Ministério Público estadual seriam detalhadas em lei complementar estadual.


À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a referida lei complementar está sujeita aos balizamentos estabelecidos

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