Questões

pela Constituição da República, somente.

pela lei nacional, editada pela União sob a forma de lei complementar.

pela Constituição Estadual, somente.

pela lei nacional, editada pela União sob a forma de lei ordinária.

pela lei nacional, editada pela União em conjunto com os Estados.

constitucional, uma vez que compatível com as funções institucionais do parquet, instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, sobretudo de direitos fundamentais, como o da moradia digna. 

objeto de interpretação conforme à Constituição, pois, não cabendo ao Ministério Público a defesa de direitos individuais, sua participação obrigatória no cumprimento de medidas possessórias é constitucional apenas quando houver interesse de populações indígenas. 

inconstitucional, por usurpar a prerrogativa legislativa conferida ao Procurador-Geral de Justiça e ofender a autonomia e a independência do Ministério Público. 

constitucional, eis que está de acordo com a função institucional ministerial de defender o Estado Democrático de Direito, entre cujos fundamentos está a dignidade da pessoa humana, na dimensão do direito à moradia. 

constitucional, haja vista que tutela direitos individuais homogêneos indisponíveis, de relevância social, diante da coletividade determinada que é afetada pela medida. 

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no texto constitucional, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira.

Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Os Ministérios Públicos dos Estados têm por chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, para mandato de dois anos, permitida a recondução. 

CERTO

ERRADO

a unidade, a centralidade e a independência funcional. 

a unidade, a indivisibilidade e a obediência a sociedade.

a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

a unidade, a indivisibilidade e a obediência hierárquica. 

CERTO

ERRADO

Independência funcional.

Indivisibilidade.

Unidade. 

Autonomia administrativa.

poderá recorrer, por ocupar posição hierárquica superior em relação ao promotor com atuação no primeiro grau.

poderá recorrer, devido ao princípio institucional da independência funcional.

não poderá recorrer, devido ao princípio institucional da indivisibilidade do Ministério Público.

não poderá recorrer, devido a preclusão processual lógica.

não poderá recorrer, devido ao princípio institucional da unidade do Ministério Público.

criar diretamente, por ato do Órgão Especial do Colégio dos Procuradores, os novos cargos efetivos de Oficiais do MP;

criar diretamente, por ato do Conselho Superior do Ministério Público, os novos cargos efetivos de Oficiais do MP;

propor ao Poder Executivo a criação dos novos cargos efetivos de Oficiais do MP.

propor ao Poder Legislativo a criação dos novos cargos efetivos de Oficiais do MP;

criar diretamente, por ato do Procurador-Geral, os novos cargos efetivos de Oficiais do MP;

expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instrui-los, na forma da lei complementar respectiva.

exercer o controle externo da atividade policial.

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

orientar e defender, em todos os graus, os necessitados, na forma do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal.

promover, privativamente, a ação penal pública.