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Ano: 2023Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: MPE-RRDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Aspectos Constitucionais do Ministério Público
A independência funcional, trazida pelo art. 127, §
1º, da Constituição Federal, constitui
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TRT - 19ª Região (AL)Disciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Aspectos Constitucionais do Ministério Público
Tarcísio Teatino, Procurador do Trabalho há mais de nove anos, é Professor Titular de Direito Processual do Trabalho em uma Universidade Federal. No exercício de sua função como Procurador, ajuizou ação civil pública com o objetivo de responsabilizar empresários que mantinham seus empregados em precárias condições de trabalho, o que gerou reação, por parte dos réus, os quais, por retaliação, estão tentando, pela via administrativa, afastá-lo de suas funções, com o argumento de que ele está acumulando indevidamente função pública, ou, então, pelo menos, obter sua remoção para outra cidade. Com base no regime constitucional que rege a matéria, Tarcísio
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPUDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Aspectos Constitucionais do Ministério Público
Relativamente à competência constitucional do MPU, julgue os itens a seguir.
O MPU possui competência para ajuizar, em defesa do meio ambiente, ação civil pública cujo pedido principal seja a declaração de inconstitucionalidade de determinada lei federal.
O MPU possui competência para ajuizar, em defesa do meio ambiente, ação civil pública cujo pedido principal seja a declaração de inconstitucionalidade de determinada lei federal.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: MPE-GODisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Aspectos Constitucionais do Ministério Público
No Estado Alfa, nos últimos, intensificaram-se os conflitos fundiários, caracterizados pela disputa da posse ou propriedade de imóvel urbano ou rural, públicos e privados, envolvendo famílias de baixa renda ou grupos sociais vulneráveis, que demandam a proteção do Estado na garantia do direito humano à moradia.
Assim, o Estado Alfa editou lei estadual, de iniciativa parlamentar, prevendo regras para a atuação do Ministério Público no cumprimento de medidas possessórias de caráter coletivo relacionadas à operação que envolva força policial estadual para despejar de imóveis, áreas ou prédios públicos ou privados, urbanos ou rurais, quantidade superior a cinquenta pessoas, ressalvados os despejos fundados em contratos de locação.
A norma estadual estabelece que “a força policial do Estado Alfa, sempre que requisitada, judicial ou administrativamente, a atuar em medidas possessórias que produzam efeitos coletivos em prédios públicos ou privados, deverá se fazer acompanhada na operação, pelo membro representante do Ministério Público estadual”.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma reproduzida acima é
Ano: 2023Banca: IV - UFGOrganização: MPE-ACDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Orgânica Nacional do Ministério Público | Aspectos Constitucionais do Ministério Público
De acordo com a Lei nº 8.625/1993, são princípios
institucionais do Ministério Público:
Ano: 2024Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de São Bento do Una - PEDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Orgânica Nacional do Ministério Público | Aspectos Constitucionais do Ministério Público
Analise as informações a seguir:
I. É vedado aos Membros do Ministério Público: receber, a
qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários,
percentagens ou custas processuais; exercer a advocacia;
participar de sociedade comercial, na forma da lei; exercer,
ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública,
salvo uma de magistério e consultor jurídico temporário;
exercer atividade político-partidária; receber, a qualquer
título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas
físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as
exceções previstas em lei.
II. Entre as funções institucionais do Ministério Público,
estão: defender judicialmente os direitos e interesses das
populações indígenas; promover o inquérito civil e a ação
civil pública, para a proteção do patrimônio público e social,
do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos
serviços de relevância pública aos direitos assegurados na
Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua
garantia; promover, privativamente, a ação penal pública, na
forma da lei.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2019Banca: FGVOrganização: MPE-RJDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do CNMP - Lei nº 11.372/2006 e Regimento Interno | Aspectos Constitucionais do Ministério Público
Pedro, membro do Ministério Público do Estado Alfa, sofreu
representação pelos mesmos fatos, simultaneamente, perante a
Corregedoria-Geral do Ministério Público e o Conselho Nacional
do Ministério Público, em razão do alegado descumprimento dos
seus deveres funcionais.
À luz da sistemática vigente, o Conselho Nacional do Ministério
Público:
Ano: 2016Banca: FGVOrganização: MPE-RJDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Aspectos Constitucionais do Ministério Público
Além dos cargos de provimento efetivo, o Quadro Permanente de
Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de
Janeiro também conta com cargos de provimento em comissão.
Especificamente em relação ao Cargo em Comissão de Direção
(CCD) e ao Cargo em Comissão de Gerência (CCG), é correto
afirmar, de acordo com a sistemática da Lei nº 5.981/2011, que:
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Aspectos Constitucionais do Ministério Público
No que se refere à atuação do Ministério Público como
autor da ação para a defesa de interesses individuais
indisponíveis, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPUDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Aspectos Constitucionais do Ministério Público
O princípio do promotor natural decorre da independência funcional e da garantia da inamovibilidade dos membros da instituição.