Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200284630

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPUDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Aspectos Constitucionais do Ministério Público

Acerca dos direitos, das garantias e das prerrogativas dos membros do MPU, julgue os próximos itens. Nesse sentido, considere que a sigla CF, doravante, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.

Uma das garantias estabelecidas pela CF aos membros do MP é a inamovibilidade absoluta.

ERRADO

CERTO

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457941201282292

Ano: 2014Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Aspectos Constitucionais do Ministério Público

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação que esteja totalmente correta.

Considerando que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, cabe-lhe, além das funções institucionais previstas no art. 129 da Constituição Federal, excepcionalmente e quando o interesse público o exigir, a representação judicial e, eventualmente, a consultoria de entidades públicas.

Constitui prerrogativa dos membros do Ministério Público não ser indiciado em inquérito policial; em decorrência disso, quando no curso da investigação houver indícios da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração.

Conforme o art. 128 da Constituição Federal, o Ministério Público abrange: o Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, o Ministério Público de Contas da União, e os Ministérios Públicos Estaduais e os Ministérios Públicos de Contas dos Tribunais de Contas Estaduais.

O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação própria, ou mediante decisão fundamentada, após procedimento em que se garantirá ao membro ampla defesa e o contraditório, do Conselho Nacional do Ministério Público.

Segundo a Constituição Federal, são princípios institucionais do Ministério Público a indivisibilidade, a unidade e a vitaliciedade de seus membros, ao passo que as garantias funcionais são a independência funcional, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídio.

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457941200913633

Ano: 2016Banca: FGVOrganização: MPE-RJDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Aspectos Constitucionais do Ministério Público

Ernesto, estudante de direito, decidiu inteirar-se a respeito da sistemática legal afeta à organização do Ministério Público, mais especificamente em relação à natureza jurídica e ao fundamento de validade das leis existentes. É correto afirmar que a organização do Ministério Público Estadual é disciplinada:

na Constituição da República Federativa do Brasil, em lei complementar federal e em lei complementar estadual;

na Constituição da República Federativa do Brasil, em lei ordinária federal e em lei complementar estadual;

na Constituição da República Federativa do Brasil e em lei complementar estadual;

na Constituição da República Federativa do Brasil, em lei ordinária federal e em lei ordinária estadual.

exclusivamente na Constituição da República Federativa do Brasil;

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457941201221806

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: MPE-GODisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Aspectos Constitucionais do Ministério Público

O aumento da divulgação, por parte da mídia, de incidentes violentos nas escolas, muitos dos quais relacionados a adolescentes, tem se tornado cada vez mais comum. Esses eventos despertam preocupações crescentes e chamam a atenção para a necessidade urgente de compreender e abordar as causas subjacentes a essas situações.

Sobre os procedimentos administrativos de acompanhamento que o Ministério Público poderá iniciar, com vistas a implementar medidas que protejam a integridade de toda a comunidade escolar, analise as afirmativas a seguir.

I. Verificar as medidas de capacitação dos professores e outros profissionais da educação, para a conscientização, a prevenção e o combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas.

II. Atuar com foco na priorização do fortalecimento das medidas repressivas/punitivas e obter informações quanto à existência de programa de enfrentamento ao adolescente infrator, para fortalecer ações que estimulem a coação e o constrangimento dos adolescentes nas escolas de forma periódica.

III. Fomentar a solução consensual de conflitos com a participação e a capacitação de profissionais da educação e da comunidade escolar, tendo como objetivo a construção de uma cultura de paz nas escolas, com iniciativas como mediação escolar, justiça restaurativa, rodas de conversa, comunicação não violenta, círculo de construção de paz, combate ao discurso de ódio etc.

Está correto o que se afirma em

II e III, apenas

II, apenas.

I, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

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457941201260244

Ano: 2017Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Aspectos Constitucionais do Ministério Público

Sobre o Ministério Público, é INCORRETO afirmar que

A despeito da expressa referência constitucional que prevê a competência privativa do Presidente da República para iniciar projetos de leis que disponham sobre a organização do Ministério Público da União, detém o Procurador-Geral da República faculdade constitucional análoga.

A critério do relator, o Procurador-Geral da República será ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

É competência privativa do Senado Federal processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, os membros do Conselho Nacional do Ministério Público, inclusive aqueles indicados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

São exemplos de vedações atualmente previstas para os membros do Ministério Público: participar de sociedade comercial, na forma da lei; exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Não respondida.

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457941201910785

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-TODisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Aspectos Constitucionais do Ministério Público

A respeito da constituição do MP, de suas funções e das atribuições de seus membros, assinale a opção correta.

Constitui função típica do MP defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, exceto os referentes às terras indígenas por elas tradicionalmente habitadas.

O cargo de chefe do MP estadual e o de chefe do MP junto ao tribunal de contas do estado poderão ser acumulados pelo procurador-geral de justiça.

Os membros do MP Militar que atuam na justiça militar de primeira instância integram a estrutura do MP estadual.

O MP pode, nos processos administrativos de sua competência, expedir notificações e requisitar informações e documentos indispensáveis para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.

O MP Eleitoral integra o rol dos órgãos do MP, definido pela CF.

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457941200288738

Ano: 2022Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Aspectos Constitucionais do Ministério Público

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito do Ministério Público, assinale abaixo a alternativa incorreta:

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no texto constitucional, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira.

Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Os Ministérios Públicos dos Estados têm por chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

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457941201112256

Ano: 2010Banca: VUNESPOrganização: MPE-SPDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Aspectos Constitucionais do Ministério Público

Sobre o Ministério Público, é correto afirmar que

é função institucional do Ministério Público defender judicialmente os direitos e interesses individuais do cidadão carente, que não pode pagar advogado.

o Conselho Nacional do Ministério Público é formado por 14 membros, incluídos dois juízes e dois advogados.

é função institucional do Ministério Público exercer o controle interno da atividade policial.

caberá aos membros do Ministério Público exercer outras funções que lhes forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhes permitidas a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

o Procurador-Geral de Justiça é nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, sendo vedada a recondução.

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457941201748897

Ano: 2012Banca: FUNCABOrganização: MPE-RODisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Aspectos Constitucionais do Ministério Público

A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 129, disciplina que são funções institucionais do Ministério Público, EXCETO:

promover o inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

exercer o controle externo da atividade policial.

promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los.

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457941200123286

Ano: 2016Banca: FGVOrganização: MPE-RJDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Aspectos Constitucionais do Ministério Público

Além dos cargos de provimento efetivo, o Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro também conta com cargos de provimento em comissão. Especificamente em relação ao Cargo em Comissão de Direção (CCD) e ao Cargo em Comissão de Gerência (CCG), é correto afirmar, de acordo com a sistemática da Lei nº 5.981/2011, que:

ambos somente podem ser preenchidos por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo;

ambos somente podem ser preenchidos por servidores que sejam ocupantes de funções de confiança, desde que responsáveis pelas funções de direção e gerência;

oitenta por cento dos Cargos em Comissão de Gerência (CCG) devem ser preenchidos por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo;

podem ser livremente titularizados por pessoas que ocupem, ou não, cargos de provimento efetivo no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;

noventa por cento dos Cargos em Comissão de Direção (CCD) devem ser preenchidos por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.

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