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Quanto aos contratos administrativos regulados pela Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
O poder de polícia é uma das principais funções administrativas do Estado. Com base nessa afirmativa, assinale a alternativa correta.
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas cont...
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o processo administrativo pode ter início
Acerca da administração pública direta e indireta, julgue o item que se segue. A desconcentração implica a instituição de nova entidade — dotada, port...
Em relação aos ditames estabelecidos pela Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta no que concerne aos contratos administrativos.
Hely Lopes Meirelles assevera que os requisitos constituem a infraestrutura dos atos administrativos, sejam eles vinculados ou discricionários, simple...
Com relação aos agentes públicos, assinale a alternativa correta.
Josefina, servidora estável de determinada repartição pública no Distrito Federal, foi aposentada por invalidez, em razão de doença que a havia acomet...