No que se refere a recurso administrativo, a Lei n...

Q: No que se refere a recurso administrativo, a Lei n.º 9.784/1999 determina que o

A) recurso tenha efeito suspensivo. | B) órgão competente para decidir acerca do recurso possa confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, mesmo que a matéria não seja de sua competência. | C) recurso não seja conhecido quando interposto fora do prazo e perante órgão incompetente. | D) prazo para interposição de recurso administrativo seja de vinte dias, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, salvo disposição legal específica. | E) prazo para decisão quanto ao recurso administrativo seja de, no máximo, 45 dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, salvo disposição legal com prazo distinto.

457941200618018

Ano: 2015Banca: FUNIVERSAOrganização: Secretaria da Criança - DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

No que se refere a recurso administrativo, a Lei n.º 9.784/1999 determina que o

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