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O ECA indica que, em casos de atos infracionais, haja sanções e não penalidades, sendo que tais sanções são denominadas ...

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457941200618033
Ano: 2020Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: Prefeitura de Betim - MGDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Gestão Escolar | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente | Escrituração Escolar | Temas Pedagógicos
O ECA indica que, em casos de atos infracionais, haja sanções e não penalidades, sendo que tais sanções são denominadas medidas socioeducativas. Assinale a alternativa que indica o documento da escola que deve estabelecer medidas socioeducativas como consequência de não cumprimento de regras estabelecidas.
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