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Julgue o item subsequente, relativo ao sistema de planejamento fede...

📅 2015🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TCU📚 Orçamento e Finanças Públicas
#Gestão Financeira e Orçamentária#Transferências Intergovernamentais#Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCU. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Gestão Financeira e Orçamentária, Transferências Intergovernamentais, Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200618062
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCUDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão Financeira e Orçamentária | Transferências Intergovernamentais | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Julgue o item subsequente, relativo ao sistema de planejamento federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal.


Os estados e municípios somente poderão receber transferências voluntárias da União se, em seus orçamentos, incluírem dotação destinada à contrapartida de tais transferências, sem prejuízo de outras condições estabelecidas em lei.

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