Acerca das terras ocupadas pelos remanescentes das...

Q: Acerca das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades de quilombos, assinale a opção correta.

A) A caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilornbos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade. | B) Competem à Fundação Cultural Palmares a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sem prejuízo da competência concorrente dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. | C) São de propriedade da União as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilornbos. | D) Lei federal regulamenta os procedimentos administrativos para a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação da propriedade definitiva das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. | E) Serão nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos, sem que a nulidade e a extinção gerem direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé.

457941200618088

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito AgrárioTemas: Terras de Quilombolas e Comunidades Tradicionais | Propriedade e Posse Agrária

Acerca das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades de quilombos, assinale a opção correta.

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