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Assinale a alternativa que consiste no ato de Improbidade Administrativa praticado pelo servidor que cause Prejuízo ao Erário.
A empresa privada “X” venceu uma licitação para prestar serviço ao Estado pelo período de 15 anos e, após uma década da assinatura do contrato, o cont...
Agente Público é aquele que:
“É a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade a...
Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.
Leia o excerto abaixo.“A Administração Pública possui o poder de rever, anular ou modificar seus próprios atos, quando estes forem ilegais ou lesivos ...
A Lei nº 8.666/93, conhecida como a Lei de Licitações, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, visando garantir a efici...
A Lei nº 14.133/2021, que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, introduziu diversas inovações no processo licitató...
O desfazimento do ato administrativo poderá ser resultante do reconhecimento de sua ilegitimidade, de vícios de sua formação, ou pode advir da perda d...
De acordo com o Art. 3º da Instrução Normativa nº 73/2022, o critério de julgamento de menor preço ou maior desconto será adotado em um processo licit...