Com base na Lei n.º 8.625/1993, que institui o MP ...

Q: Com base na Lei n.º 8.625/1993, que institui o MP e dispõe sobre normas gerais para organização do MP dos estados, assinale a opção correta.

A) Compete ao colégio de procuradores de justiça propor ao chefe do Poder Executivo a destituição do procurador-geral de justiça, pelo voto de dois terços de seus membros e por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes, nos casos de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa. | B) Compete privativamente ao procurador-geral de justiça oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de arquivamento de inquérito policial ou civil. | C) Cabe ao MP propor ao Poder Executivo a criação e a extinção dos cargos de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus servidores. | D) Compete privativamente ao procurador-geral de justiça decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar. | E) Na hipótese de não ser efetivada a nomeação do procuradorgeral de justiça pelo chefe do Poder Executivo, nos quinze dias seguintes ao recebimento da lista tríplice, o membro do MP mais votado será automaticamente investido no cargo para o exercício do mandato.

457941200618186

Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RODisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

Com base na Lei n.º 8.625/1993, que institui o MP e dispõe sobre normas gerais para organização do MP dos estados, assinale a opção correta.

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