O Prefeito do Município X propôs Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF), pretendendo a declaração da inconstitucionalidade de lei municipal aprovada
pela Câmara de Vereadores do mesmo município, por entender que violou preceito fundamental.
Considerando a situação narrada, analise as seguintes assertivas:
I. O Prefeito do Município X tem legitimidade para propor ADPF.
II. Não se admite o manejo de ADPF em face de lei municipal, por se tratar de ação de controle
concentrado de constitucionalidade.
III. Caso entenda faltar algum dos requisitos prescritos na lei de regência, a petição inicial será
indeferida liminarmente, pelo relator.
Quais estão corretas?