Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941200618585Sob o limite de 10% da despesa fixada, a Lei Orçamentária Anual - LOA autorizou transposições, remanejamentos e transfer...1457941200618585Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCM-GODisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos de Orçamento | Orçamento Público em Administração Financeira e OrçamentáriaSob o limite de 10% da despesa fixada, a Lei Orçamentária Anual - LOA autorizou transposições, remanejamentos e transferências. Em razão disso, conclui-se que Aessa prática é nociva ao equilíbrio fiscal, visto que abre portas para o déficit de execução orçamentária. Ba permissão está regular, conquanto transposições, remanejamentos e transferências requerem, caso a caso, lei específica. Cocorreu ofensa ao princípio da não afetação da despesa pública. Dhouve afronta ao princípio da exclusividade orçamentária, visto que transposições, remanejamentos e transferências são mecanismos que diferem do crédito adicional suplementar. Ea autorização mostra-se regular, considerando que transposições, remanejamentos e transferências nada mais são do que créditos adicionais especiais. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200141493Orçamento e Finanças PúblicasO Poder Judiciário da União necessitou acionar o mecanismo de controle de limitação de empenhos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF....Questão 457941200401107Orçamento e Finanças PúblicasA Lei do Orçamento Anual deve respeitar os princípios daQuestão 457941200525860Orçamento e Finanças PúblicasO orçamento corresponde ao principal instrumento da Administração pública para traçar programas, projetos e atividades para um período financeiro. Sob...Questão 457941200579768Orçamento e Finanças PúblicasO TRT da 15a Região decidiu adquirir 300 computadores para agilizar o funcionamento dos Gabinetes dos Desembargadores. Todavia, há previsão orçamentár...Questão 457941200669489Orçamento e Finanças PúblicasUm determinado ente público estadual definiu o valor de R$ 8.830.000,00 para a Reserva de Contingência para o exercício financeiro de 2019. Assim, de ...Questão 457941200687310Orçamento e Finanças PúblicasSobre a despesa pública é correto afirmar queQuestão 457941200962254Orçamento e Finanças PúblicasConsideram-se despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, as despesas derivadas de lei que fixe a um en...Questão 457941201044622Orçamento e Finanças PúblicasAnualmente, cada ente da federação envia, ao respectivo Poder Legislativo, projeto de lei orçamentária anual. Nos termos da Constituição Federal, entr...Questão 457941201110723Orçamento e Finanças PúblicasCom relação aos limites de gastos de pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:Questão 457941201699174Orçamento e Finanças PúblicasDurante o exercício financeiro, o Secretário de Saúde necessitava alterar o orçamento para incluir a despesa com a aquisição de um aparelho de tomogra...