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No tocante à revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que
De acordo com a Constituição Federal, o controle externo exercido com o auxílio do Tribunal de Contas contempla a
Antônio é brasileiro, tem 25 anos de idade, não está em gozo dos direitos políticos, possui deficiência visual bilateral e deseja prestar concurso púb...
Nos termos da Lei nº 8.666/1993, é INCORRETO afirmar que os contratos administrativos
Atanásio Pantaleão é servidor público em órgão estatal que opera transporte coletivo, por meio de ônibus em determinado município. Em determinado dia,...
O uso da palavra "desempenho" no trecho acima remete o leitor ao princípio constitucional da Administração pública da:
Acerca da Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:
No que concerne aos espectros de atuação dos controles interno e externo da Administração Pública, tem-se que
A imposição de obrigações e restrições aos administradores, apenas nos limites necessários ao atingimento do interesse público colimado, constitui um ...
Quando o agente público atua fora dos limites de sua competência ele comete