Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais constitue...

Q: Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais constituem importante mecanismo para a celeridade e a duração razoável do processo. Especificamente para causas de menor complexidade, sua competência é releva

A) ficam excluídas da competência do Juizado Especial Cível as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública. | B) as ações de despejo para uso próprio excluem-se da competência do Juizado Especial Cível, independentemente do valor da causa. | C) entre as causas de menor complexidade, para fins de fixação de competência dos Juizados Especiais Cíveis, incluem-se as causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o salário-mínimo. | D) consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para fixação de competência do Juizado Especial Criminal, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 3 (três) anos. | E) os títulos executivos judiciais, ainda que de valor de até quarenta vezes o salário-mínimo, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Cíveis.

457941200619098

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-RJDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas

Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais constituem importante mecanismo para a celeridade e a duração razoável do processo. Especificamente para causas de menor complexidade, sua competência é relevante para reduzir o estoque de litigiosidade da justiça.

Sobre a competência dos Juizados Especiais, é correto afirmar que

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais constituem importante meca...

Questões relacionadas para praticar

Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais constituem importante meca...

Questões relacionadas para praticar