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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca Quadrix no concurso para CREMAM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Fundamentos do Direito Penal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com relação à aplicação da lei penal, analise as afirmativas a seguir.
I. A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil, notadamente por deliberação do Supremo Tribunal Federal.
II. De acordo com o Código Penal, desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direito, as frações de dia. Logo, ninguém pode ser condenado, por exemplo, ao cumprimento de uma pena que tenha duração de um mês e seis horas.
III. As regras gerais do Código Penal não se aplicam aos fatos incriminados por lei especial, mesmo nos casos de omissão legislativa.
Está correto o que se afirma em: