A jurisprudência sumulada e a destacada nos Informativos do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal
é matéria de indispensável conhecimento para o desempenho das funções de Procurador do Município de Cacoal. Sendo
assim, assinale a afirmativa correta.
A Em que pese o Art. 18 da Lei nº 7.347/1985 determinar que não haverá condenação da “associação autora” em honorários
advocatícios, salvo se comprovada a má-fé processual, o benefício deve ser estendido à parte contrária, quando sucumbente,
em observância ao princípio da simetria.
B A conhecida Súmula nº 277 do TST – “as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os
contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificados ou suprimidas mediante negociação coletiva de
trabalho” – teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 323/DF, Rel
Min. Gilmar Mendes, DJE de 15/09/2022.
C Segundo a jurisprudência do TST, recentemente publicada, a competência para a execução de Compromisso de Ajustamento
de Conduta (TAC) celebrado entre município e o Ministério Público do Trabalho para a adoção de políticas públicas para a
erradicação do trabalho infantil é da Justiça Comum.
D Em se tratando de pedido de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente do trabalho, prevalece que
os juros de mora são devidos a partir do ajuizamento da Reclamação e a correção monetária a partir da sentença que
reconheceu a procedência do pedido.