A jurisprudência sumulada e a destacada nos Inform...

Q: A jurisprudência sumulada e a destacada nos Informativos do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal é matéria de indispensável conhecimento para o desempenho das funções de Procura

A) Em que pese o Art. 18 da Lei nº 7.347/1985 determinar que não haverá condenação da “associação autora” em honorários advocatícios, salvo se comprovada a má-fé processual, o benefício deve ser estendido à parte contrária, quando sucumbente, em observância ao princípio da simetria. | B) A conhecida Súmula nº 277 do TST – “as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificados ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho” – teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 323/DF, Rel Min. Gilmar Mendes, DJE de 15/09/2022. | C) Segundo a jurisprudência do TST, recentemente publicada, a competência para a execução de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre município e o Ministério Público do Trabalho para a adoção de políticas públicas para a erradicação do trabalho infantil é da Justiça Comum. | D) Em se tratando de pedido de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente do trabalho, prevalece que os juros de mora são devidos a partir do ajuizamento da Reclamação e a correção monetária a partir da sentença que reconheceu a procedência do pedido.

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Cacoal - RODisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Aspectos Fundamentais dos Contratos de Trabalho | Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho

A jurisprudência sumulada e a destacada nos Informativos do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal é matéria de indispensável conhecimento para o desempenho das funções de Procurador do Município de Cacoal. Sendo assim, assinale a afirmativa correta.

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