Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200619540No tocante à aplicação da progressividade no tempo ao imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU), é correto a...1457941200619540Ano: 2016Banca: UFMTOrganização: DPE-MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos MunicipaisNo tocante à aplicação da progressividade no tempo ao imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU), é correto afirmar:AA progressividade urbanística do IPTU pode ser afastada quando o uso inadequado do imóvel for justificado pela falta de recursos financeiros de seu proprietário.BÉ medida com função nitidamente fiscal, pois visa aumentar a arrecadação do Município mediante aumento progressivo das alíquotas do IPTU.CA progressividade urbanística do IPTU é compreendida como modalidade de tributação excessiva com efeito semelhante ao confiscatório, uma vez que sua finalidade precípua é retirar a propriedade imobiliária do particular para transferi-la ao Poder Público Municipal. DA instituição da progressividade no tempo confere ao IPTU uma função extrafiscal para obtenção de certas metas que prevalecem sobre os fins meramente arrecadatórios de recursos monetários.EA cobrança progressiva no tempo do IPTU está relacionada com a função social da propriedade, razão pela qual atinge os proprietários de imóveis com menos tempo de utilização. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200006100Direito TributárioDe acordo com as normas do Código Tributário Nacional acerca da responsabilidade dos sucessores, assinale a assertiva INCORRETA.Questão 457941200619485Direito TributárioAquele que responde pelo pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária, sem revestir a condição de contribuinte, por força de expressa disposição l...Questão 457941200670064Direito TributárioEm relação à instituição e cobrança do Imposto Territorial Rural, é correto afirmar:Questão 457941200871365Direito TributárioQuanto às causas de extinção do crédito tributário admitidas por lei, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda. 1 – Decadência 2 – Presc...Questão 457941200917568Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, a lei tributária é aplicada ao ato pretérito não definitivamente julgado quandoQuestão 457941201011927Direito TributárioOs serviços públicos a que se refere o Código Tributário Nacional consideram-seQuestão 457941201291644Direito TributárioSobre o conceito de tributo, assinale a afirmativa correta.Questão 457941201747020Direito TributárioNÃO é causa extintiva do crédito tributário:Questão 457941201989720Direito TributárioDe acordo com o texto constitucional vigente, os Municípios poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, observados os princípios tr...Questão 457941202038843Direito TributárioTendo em vista as disposições da Reforma promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 no Sistema Tributário Nacional, analise as afirmativas. I. O...