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De acordo com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a a...

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457941200619757
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de São Cristovão do Sul - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de São Cristóvão do Sul | Legislação Municipal de São Cristóvão do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:


( ) O direito à saúde implica no direito fundamental de acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.

( ) Ao Município compete a direção do SUS no âmbito do Município, em articulação com a Secretaria Estadual da Saúde.

( ) A assistência à saúde é impedida à iniciativa privada no âmbito do Município. As instituições privadas, como farmácias e hospitais clínicas ou similares, serão livres para manter serviços de atendimento emergencial ou plantões.

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