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Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item seguinte.
É nulo e impossível de ser convalidado o ato
administrativo com objeto ilícito, mesmo que praticado
de boa-fé e sem desvio de poder.
Julgue o item a seguir a respeito do poder de polícia.O poder de polícia, embora muitas vezes se revista de grande margem de discricionariedade, não e...
Sobre as fundações públicas, analise as alternativas a seguir e assinale a inverídica.
Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.Em razão da necessidade de se buscar a verdade real, quaisquer provas, inclusive as o...
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item no que se refere aos atos de improbidade administrativa. As penas previstas na Lei de Improbidade Ad...
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.Os atos administrativos deverão ser motivados. A motivação d...
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.No processo administrativo, será observado o crit...
Com base nesse caso hipotético, julgue o item acerca de agentes públicos e improbidade administrativa. No caso de condenação, no processo administrati...
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.A licitação é dispensada quando da contratação que tenha por objeto a aquisição de bens ou serviços...
A responsabilidade civil do Estado está prevista no artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal e se configura pela atribuição à Administração da respon...
Considerando a Lei n.o 14.133/2021, julgue o item.A declaração de nulidade do contrato administrativo dispensará análise prévia do interesse público e...