A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de n° 9.394/1996, em seu Capítulo II – Da
educação Básica, estabelece as finalidades e as formas possíveis de organização da Educação Básica
no Brasil:
I – tem por finalidade desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o
exercício da cidadania, fornecendo-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores;
II – poderão organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos
de estudos, grupos não-seriados ou outras formas diversas em atendimento ao processo de
aprendizagem recomendado;
III – a escola poderá proceder à reclassificação de estudos dos alunos quando se tratar de
transferências entre estabelecimentos no País e no exterior;
IV – o calendário escolar deverá se adequar às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas,
a critério do respectivo sistema de ensino, podendo reduzir os número de horas e dias letivos previstos
nesta Lei.
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