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O regime jurídico dos servidores públicos da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Município ...

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457941200619846
Ano: 2019Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Ananindeua - PADisciplina: Legislação Estadual
Texto associado

As questões de 21 até 25 devem ser respondidas de acordo com a Lei n.º 2.177, de 07 de dezembro de 2005, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua), e suas alterações.

O regime jurídico dos servidores públicos da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Município de Ananindeua é o estatutário. O disposto neste Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua - Lei n.º 2.177, de 07 de dezembro de 2005, não se aplica:


|- aos servidores investidos em cargos públicos, assim definidos em lei municipal específica.

Il- aos empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades da Administração indireta que explorem atividade econômica.

IIl- aos contratados por tempo determinado, para atender à necessidade temporária por excepcional interesse público.


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