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Leias as afirmações abaixo, e assinale a alternativa CORRETA: I. A descentralização administrativa por serviço ocorre pe...

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457941200620003
Ano: 2024Banca: FACET ConcursosOrganização: Prefeitura de Princesa Isabel - PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Descentralização Administrativa
Leias as afirmações abaixo, e assinale a alternativa CORRETA:


I. A descentralização administrativa por serviço ocorre pela atribuição da execução e titularidade de um serviço público à pessoa jurídica de direito público ou privado, por meio de lei;

II. As autarquias são pessoas jurídicas criadas por lei de iniciativa do Chefe do Executivo e possuem autonomia e autoadministração, embora sujeitas a controle externo;

III. Contra as decisões de órgão ou entidade não submetida à relação hierárquica da Administração Pública cabe recurso administrativo impróprio, em regra, de efeito suspensivo;

IV. As fundações correspondem a patrimônio ou conjunto de bens personalizados afetados a um fim de utilidade pública, de natureza jurídica pública ou privada.
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