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Q: Além de obedecer aos princípios constitucionais que regem sua atividade, a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios d

A) estabelece que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. | B) proíbe toda e qualquer contratação de agentes públicos sem a realização prévia de concurso de provas ou de provas e títulos. | C) exige, para contratação de obras, serviços e compras de qualquer natureza, processo de licitação pública que assegure igualdade aos concorrentes. | D) proíbe a associação sindical dos servidores públicos vinculados a prestação de serviços públicos considerados, por sua natureza, essenciais. | E) estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão.

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Ano: 2014Banca: FUNCABOrganização: INCADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração Pública

Além de obedecer aos princípios constitucionais que regem sua atividade, a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve ainda observar a regra que:

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