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A responsabilidade civil dos profissionais liberais no Código de Defesa do consumidor:
Com relação aos prazos de prescrição e decadência previstos no Código de Defesa do Consumidor, analise as afirmativas a seguir. I. O direito de reclam...
À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar, sobre a consignação de parcelas de empréstimo bancário, que:
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Osmar ingressou com ação judicial em face da fabricante do telefone celular, alegando que houve problemas ainda no período de vigência da garantia leg...