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O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados ...

📅 2023🏢 IBADE🎯 SEJUS-ES📚 Direito Processual Penal
#Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995#Processo Penal

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IBADE no concurso para SEJUS-ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995, Processo Penal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200620281
Ano: 2023Banca: IBADEOrganização: SEJUS-ESDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Processo Penal
O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. Para efeitos da Lei n. 9.099/1995, consideramse infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima: 
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