Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941200620381Segundo o artigo 238 do ECA, prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa c...1457941200620381Ano: 2011Banca: CEPERJOrganização: DEGASEDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Infrações e Crimes no Estatuto da Criança e do Adolescente | Crimes contra Crianças e AdolescentesSegundo o artigo 238 do ECA, prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa constitui: Aum crime contra a honra, sujeito à multa e ressarcimento dos danos Bum crime, sujeito à pena de reclusão de um a quatro anos, e multa Cum ato culposo, sujeito à perda do poder familiar Dum ato de contravenção, sujeito à prisão em flagrante Eum ato de improbidade, sujeito à inquérito policial sumário ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200483224Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O ECA introduz algumas inovações em relação ao processo de adoção de criança ou adolescente, como o fato de passar a ser apreciada pelo Poder Judiciár...Questão 457941200819731Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Em relação à aplicação a um adolescente da medida de internação, por força de uma determinada infração cometida, o ECA estabelece diretrizes em relaçã...Questão 457941200878139Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), a autoridade judicial poderá suspender temporariamente a visita dos pais de adolescentes ...Questão 457941200893536Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O ECA, em seu artigo 100, recomenda que o Conselho Tutelar ou o Juizado da Infância e da Juventude, ao escolher a medida de proteção adequada a uma cr...Questão 457941201004264Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando o Ministério Público representa ao Poder Judiciário para aplicação de medida socioeducativa...Questão 457941201238360Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Ao tratar das medidas socioeducativas, o ECA preocupa- se em estabelecer as condições para a sua aplicação. Em relação à prestação de serviços comunit...Questão 457941201490152Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, dentre outras, a medida de internação em estabelecimen...Questão 457941201643080Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Ministério da Saúde (2005) afirma, no documento “Marco legal: saúde, um direito de adolescentes” que a limitação legal dos adolescentes, para o exer...Questão 457941201672894Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)No concernente às obrigações dos hospitais a respeito da criança e do adolescente, normatizadas pelo ECA, não se inclui:Questão 457941201980938Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Em seu artigo 88, o ECA relaciona algumas diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, dentre as quais, a municipal...