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Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FGV no concurso para TJ-PI. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Recursos Autônomos de Impugnação, Embargos de Declaração nos Recursos Penais, Apelação Criminal, Habeas Corpus em Direito Penal, Recursos no Processo Penal, Recurso em Sentido Estrito.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.