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A licitação pública é um processo que requer concordância completa com a legislação pertinente, sobretudo nos processos e métodos utilizados no ato de...

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Maria, uma gerente de projetos em uma autarquia estadual, precisa aprovar um pedido de licença especial. Ao revisar o pedido, percebe que a decisão nã...

Assinale a alternativa que descreve, corretamente, um ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, nos termos da Lei nº 8....