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Acerca da repartição constitucional das receitas tributárias, assin...

📅 2024🏢 FUNDEP (Gestão de Concursos)🎯 Prefeitura de Curvelo - MG📚 Direito Tributário
#Distribuição das Receitas Tributárias

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para Prefeitura de Curvelo - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Distribuição das Receitas Tributárias.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200621313
Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Curvelo - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição das Receitas Tributárias
Acerca da repartição constitucional das receitas tributárias, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.


( ) Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

(   ) Pertence aos Municípios 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

(   ) A União entregará 25% do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

(   ) Pertence aos Municípios 25% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural.



Assinale a sequência correta.
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