Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200621432Acerca de processo administrativo, especialmente das regras de instrução estabelecidas pela Lei n.º 9.784/1999, assinale...1457941200621432Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: CRB 8º Região - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos AdministradosAcerca de processo administrativo, especialmente das regras de instrução estabelecidas pela Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta. AComo o processo administrativo não comporta prova pericial, provas dessa natureza devem ser produzidas em processo judicial autônomo. BNo processo administrativo, podem ser recusadas as provas consideradas como desnecessárias ou protelatórias, mediante decisão fundamentada. CO órgão ou a autoridade administrativa responsável pela instrução do processo administrativo não poderá recusar prova obtida por meio ilícito. DConcluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de vinte dias para proferir decisão. ENo processo administrativo, admite‐se qualquer modalidade de prova, mesmo as provas obtidas por meio ilícito, em razão do princípio do contraditório e da ampla defesa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200688031Direito AdministrativoCom relação à administração direta e indireta, julgue o item.A administração indireta é o próprio Estado executando algumas de suas funções de forma d...Questão 457941200694316Direito AdministrativoAs sociedades de economia mista devem assumir necessariamente a forma de sociedade anônima.Questão 457941200803519Direito AdministrativoNo que diz respeito aos poderes administrativos e aos atos administrativos, julgue o item.O poder vinculado é aquele em que a lei concede ao administr...Questão 457941200809376Direito AdministrativoA respeito dos atos administrativos, julgue o item.O atributo da imperatividade é obrigatório nos atos administrativos.Questão 457941200916914Direito AdministrativoCom base na Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, com base em...Questão 457941201205154Direito AdministrativoNos contratos tipicamente relacionados ao interesse público primário, o regime juspublicístico deve ser afastado – ou, ao menos, mitigado –, a fim de ...Questão 457941201425952Direito AdministrativoJulgue o item a respeito dos conceitos de Estado, de governo e de Administração Pública. A Administração Pública, em seu sentido subjetivo, contempla ...Questão 457941201500316Direito AdministrativoOs serviços públicos oferecidos pelo Estado são divididos entre gerais e individuais. Assinale a alternativa que os defina corretamente.Questão 457941201768893Direito AdministrativoConforme a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.Os atos do processo que resultem, para o interessado, em imposição de deveres devem ser objeto de intimaç...Questão 457941201961661Direito AdministrativoA Lei n.° 14.133/2021 prevê hipóteses em que não ocorrerá licitação, ou seja, hipóteses em que a contratação poderá ou deverá ser feita de forma diret...