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Sobre a competência legislativa em matéria de direito financeiro, j...

📅 2023🏢 IBADE🎯 Prefeitura de Rio Branco - AC📚 Direito Financeiro
#Gestão Financeira Pública e Sistema Financeiro Nacional#Gestão Financeira Pública no Direito Financeiro

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IBADE no concurso para Prefeitura de Rio Branco - AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Gestão Financeira Pública e Sistema Financeiro Nacional, Gestão Financeira Pública no Direito Financeiro.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200621554
Ano: 2023Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Rio Branco - ACDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Gestão Financeira Pública e Sistema Financeiro Nacional | Gestão Financeira Pública no Direito Financeiro
Sobre a competência legislativa em matéria de direito financeiro, julgue os itens a seguir:

I. O direito financeiro, ao lado do direito tributário, está dentro da competência privativa da União, conforme dicção do art. 24, 1, da CF.

II. No direito brasileiro, se exige a “cláusula de necessidade" para a União legislar sobre normas gerais, na linha do art. 72 da Lei Fundamental.

III. Em direito financeiro, bem como nos demais ramos versados no art. 24 da CF/88, a competência municipal não é autônoma.

IV. Na ausência das normas gerais da União, os Estados e o Distrito Federal exercerão a competência legislativa plena.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
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