É característica da lei excepcional ou temporária

Q: É característica da lei excepcional ou temporária

A) permitir que lei penal mais gravosa, que lhe seja posterior, aplique-se aos fatos excepcionais praticados durante sua vigência. | B) ter efeito ultrativo, regulando fatos praticados depois do seu período de duração ou depois de cessadas as circunstâncias que a determinaram. | C) permitir que lei penal mais benéfica, que lhe seja posterior, aplique-se aos fatos excepcionais praticados durante sua vigência. | D) aplicar-se aos fatos praticados durante sua vigência, ainda que já decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.

457941200621656

Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: TJ-GODisciplina: Direito PenalTemas: Norma Penal | Fundamentos do Direito Penal

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