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Para efeitos da Lei nº 8.112/1990, além do vencimento, são vantagens pagas ao servidor, exceto:
Considerando os elementos e os atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que:
Em quanto tempo o servidor público nomeado em virtude de concurso público pode alcançar a estabilidade?
É o retorno à atividade de servidor aposentado no interesse da administração, desde que estável quando na atividade. Trata-se de:
“Compreende a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica. Exige, também, a ne...
Os atributos dos atos administrativos são características essenciais que conferem particularidades a esses atos praticados pela Administração Pública....
Decreto nº 6.017/2007, regulamenta a Lei nº 11.107/2005 que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. Nesse sentido, assinale ...
No Direito Administrativo um dos poderes estabelecidos compreende a faculdade que efetiva a administração pública de condicionar e restringir a utiliz...
No contexto das contratações públicas, a Lei nº 14.133/2021 trouxe mudanças significativas, modernizando os processos de licitação e substituindo norm...
A Lei nº 8.429/92, com as profundas alterações da Lei nº 14.230/21, previu diversas penalidades no caso de improbidade administrativa. Sobre o assunto...