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Julgue o item subsequente.De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é vedada a realização de operações de crédito qu...

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457941200621691
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Araripina - PEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Operações de Crédito

Julgue o item subsequente.


De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Essa restrição visa a controlar o endividamento público e a garantir que os recursos obtidos sejam destinados exclusivamente a investimentos. 

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