Sobre tributação, em especial sobre princípios e pressupostos, assi...

Em consonância com a Lei Complementar nº116 de 2003, que dispõe sobre imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do ...

De acordo com o Código Tributário Nacional, uma das tipologias de obrigação surge com a ocorrência do fato gerador, tendo por objeto o pagamento de tr...

Em regra, para os casos de lançamento de ofício ou por declaração, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após:

Podemos afirmar que a capacidade tributária seja o direito de cobrar ou o dever de recolher determinados tributos. Nesse sentido, em conformidade com ...

Nos termos do Art. 2º do Código Tributário Nacional, o sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dez...

De acordo com a Lei nº 5.172/66, analise: I- Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniár...