No tocante às ações da CF/88 versando sobre controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Há identidade entre todos os legitimados para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão e para a Ação Direta de Constitucionalidade.

A medida cautelar deferida em ação direta de inconstitucionalidade será, como regra geral, dotada de eficácia erga omnes e efeito ex tunc, salvo se o Tribunal entender de forma diversa.

A decisão sobre a constitucionalidade de lei na Ação Direta de Constitucionalidade exige a manifestação, nesse sentido, de ao menos 06 (seis) Ministros, estando presentes na sessão pelo menos 08 (oito) Ministros.

A medida cautelar deferida em ação declaratória de constitucionalidade importará, como regra geral, na aplicação da legislação anterior, acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível podendo ser o objeto de ação rescisória.

No tocante às ações da CF/88 versando sobre controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A) Há identidade entre todos os legitimados para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão e para a Ação Direta de Constitucionalidade. | B) A medida cautelar deferida em ação direta de inconstitucionalidade será, como regra geral, dotada de eficácia erga omnes e efeito ex tunc, salvo se o Tribunal entender de forma diversa. | C) A decisão sobre a constitucionalidade de lei na Ação Direta de Constitucionalidade exige a manifestação, nesse sentido, de ao menos 06 (seis) Ministros, estando presentes na sessão pelo menos 08 (oito) Ministros. | D) A medida cautelar deferida em ação declaratória de constitucionalidade importará, como regra geral, na aplicação da legislação anterior, acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário. | E) A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível podendo ser o objeto de ação rescisória.

No tocante às ações da CF/88 versando sobre contro...

Questão 457941201077895Direito Constitucional

É correto afirmar que o Poder Constituinte Originário é

#Teoria Constitucional#Poder Constituinte e Reforma Constitucional

Questão 457941201303933Direito Constitucional

Considere que João, servidor público de uma autarquia federal, tomou posse no cargo de Deputado Federal. Nesse caso, de acordo com o disposto na Const...

#Gestão de Servidores Públicos#Administração Pública: Fundamentos e Servidores#Normas Gerais da Administração Pública

Questão 457941201330070Direito Constitucional

Considere que o Secretário de Educação da Prefeitura X diagnosticou que, para uma série de disciplinas, há de forma recorrente a falta de profissionai...

#Gestão de Servidores Públicos#Administração Pública: Fundamentos e Servidores#Normas Gerais da Administração Pública

Questão 457941201549625Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo previsto na Constituição Federal.

#Procedimento Legislativo#Teoria Constitucional#Sanção ou Veto Executivo#Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução#Poder Constituinte e Reforma Constitucional

Questão 457941201851738Direito Constitucional

A respeito das técnicas de decisão em sede de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

#Controle Repressivo Judiciário: Controle Difuso#Controle de Constitucionalidade

Questão 457941202051691Direito Constitucional

São privativos de brasileiro nato, entre outros, os cargos.

#Direito de Nacionalidade

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