A Lei Federal nº 10.741/2003, instituiu o Estatuto do Idoso e
o Ministério da Saúde por meio da Portaria n° 2.528/2006,
formulou a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa
(PNSPI). Esta Lei Federal, dispõe em seu capítulo IV, artigo
15, que a atenção integral à saúde do idoso é assegurada