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No processo disciplinar que esteja apurando abandono de cargo ou função, a Comissão iniciará os seus trabalhos fazendo publicar 2 (duas) vezes, no órg...
Atender prontamente às requisições para defesa da fazenda pública figura como previsão legal e corresponde ao seguinte conceito:
Segundo o critério da forma de exteriorização, o ato que serve para que a Administração organize sua atividade e seus órgãos é espécie do seguinte ato...
De acordo com a Lei 8.987/95 (Lei de concessão e permissão de serviço público), a permissão de serviço público será formalizada mediante:
Um contrato de prestação de serviço em caráter contínuo de uma empresa pública de saúde finalizará após 60 (sessenta) meses. Porém, em caráter excepci...
Constituem princípios constitucionais da Administração Pública:
Segundo a doutrina, a situação de respeito que os agentes da Administração devem ter para com as normas que os regem, em cumprimento aos deveres e obr...
As certidões expedidas pelos órgãos da Administração Pública são instrumentos básicos do seguinte princípio constitucional:
Celebrar contrato com empresa declarada inidônea é crime punido com a seguinte pena:
De acordo com o entendimento doutrinário, sobre o controle da Administração Pública, é possível afirmar que: