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Com base na Lei nº 8.742/93, na Assistência Social, NÃO é competência do Município:

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457941200622185
Ano: 2018Banca: EDUCAOrganização: Prefeitura de Patos - PBDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Assistência Social | Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
Com base na Lei nº 8.742/93, na Assistência Social, NÃO é competência do Município:
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