Um Conselho Regional de Fiscalização de Profissão Regulamentada
(excluída a OAB), autarquia federal, foi notificado pelo Município
Y para pagar valores atrasados de taxa de coleta de lixo
proveniente de seu imóvel-sede localizado no território municipal.
Não tendo havido pagamento espontâneo, a Procuradoria do
Município ajuíza ação para cobrar a dívida tributária.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a
alternativa correta.